Vigia › Legal notice
Legal notice
Last updated: 22 October 2026
Information about the provider of this website and service, under Portuguese e-commerce law (Decree-Law 7/2004, article 10).
Provider
- Name: Cristovão Gonçalo Miguel dos Reis
- Status: self-employed individual (sole trader, empresário em nome individual), Portugal
- Address: Rua da Capela N.º 23, Codeçal, 2640-602 Sobral da Abelheira, Portugal
- Tax number (NIF): 228839114
- Email: customerservice@tryvigia.com
- Complaints Book: Livro de Reclamações Eletrónico (Portuguese electronic complaints book)
- VAT: the seller is under the VAT exemption scheme (Regime de isenção de IVA, art. 53.º do CIVA) for its sales to Paddle. The VAT included in customer prices is charged and paid by Paddle, as Merchant of Record.
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Vigia › Informação legal
Informação legal
Última atualização: 22 de outubro de 2026
Informação sobre o prestador deste site e serviço, nos termos da lei do comércio eletrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004, artigo 10.º).
Prestador
- Nome: Cristovão Gonçalo Miguel dos Reis
- Situação: trabalhador independente (empresário em nome individual), Portugal
- Morada: Rua da Capela N.º 23, Codeçal, 2640-602 Sobral da Abelheira, Portugal
- NIF: 228839114
- Email: customerservice@tryvigia.com
- Livro de Reclamações: Livro de Reclamações Eletrónico
- IVA: o vendedor está no regime de isenção de IVA (art. 53.º do CIVA) nas vendas que faz ao Paddle. O IVA incluído nos preços aos clientes é cobrado e entregue pelo Paddle, enquanto Merchant of Record.
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